A Empresa declara, por si e por seus sócios, diretores, empregados e demais colaboradores que reconhece e tem conhecimento da Lei 12.846
de 01 de agostos de 2013 ( "Lei Anticorrupção" ) e, em decorrência, se compromete e obriga a não atuar ou praticar qualquer ato ou incorrer em omissão que possa cir a ser configurado como atos lesivos à Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, nos termos da citada Lei,
assim como declara que:
A - Conhece e evidenciará todos os esforços para observar as Normas do Código de Consulta do Grupo ABC;
B - Não esteve, nem está envolvido em qualquer procedimento administrativo e/ou judicial que tenha por objeto da apuração da e/ou
responsabilização pela prática de qualquer ato lesivo nos termos da referida Lei, inclusive seus sócios, diretores, empregados e demais
colaboradores
C - Reconhece que a violação e/ou o não cumprimento das condições estabelecidas na cláusula acima sujeitará o Fornecedor à penalidades
previstas nas Esferas Civil e/ou Criminal, inclusive à Rescisão do Contrato junto às Empresas do Grupo ABC, suas Coliadas e Controladas.
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